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TJMS - 0836281-11.2020.8.12.0001

Partes: RICARDO VICENTIN e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: CARINA SOUZA CARDOSO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 12/04/2023

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TJMS - 0838837-25.2016.8.12.0001

Partes: OI S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: DONOVAN MAZZA LESSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 21/02/2024

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TJMS - 1403100-75.2017.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x OS MESMOS

Advogado: CARINA SOUZA CARDOSO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)

Ajuizamento: 08/03/2021

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TJMS - 1404571-29.2017.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JANE MARCIA SALES MOREIRA DIAS

Advogado: SERGIO WILIAN ANNIBAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Ajuizamento: 28/12/2018

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TJMS - 1408186-27.2017.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x APARECIDA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO

Advogado: SERGIO WILIAN ANNIBAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 27/03/2018

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TJMS - 1404139-68.2021.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 18/05/2022

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TJMS - 2000509-91.2017.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x CLEONICE TIMOTEO DE OLIVEIRA

Advogado: CLEBER VIEIRA DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Ajuizamento: 25/10/2017

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TJMS - 2000509-91.2017.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x CLEONICE TIMOTEO DE OLIVEIRA

Advogado: CARINA SOUZA CARDOSO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 17/05/2018

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TJMS - 0815477-25.2016.8.12.0110

Partes: ALTAIR RODRIGUES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: BRUNA PORTELA PEIXOTO DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Ajuizamento: 03/12/2020

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TJMS - 0800195-68.2021.8.12.0110

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x DANIEL SANTANA DA SILVA e outros

Advogado: PEDRO FELIX MENDONCA DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Cintia Xavier Letteriello

Ajuizamento: 29/04/2022

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