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TJMG - 5635422-78.2009.8.13.0702
Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON x MAGOMA MOTORS COMERCIO DE MOTOS LTDA e outros
Advogado: ARIANE SGARBI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva
Ajuizamento: 11/05/2022
TJMG - 4631572-67.2008.8.13.0702
Partes: MARIA DE FATIMA GOMES e outros x JUTAI 661 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado: LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 04/07/2008
TJMG - 5222652-55.2008.8.13.0702
Partes: EDILSON LOPES NASTRI e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: GUSTAVO FERREIRA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Vasconcelos Lins
Ajuizamento: 09/08/2023
TJMG - 5885332-90.2009.8.13.0702
Partes: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outros x PROCON - SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira
Ajuizamento: 01/07/2015
TJMG - 3462666-68.2007.8.13.0702
Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON x PEREIRA E ARAUJO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME e outros
Advogado: JOSE ARILDO PEDROSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 18/09/2023
TJMG - 0066562-51.2001.8.13.0702
Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA MG PROCON UBERLANDIA x ANTONIO CARLOS PUCCINELLI e outros
Advogado: CELSO GOMES JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 18/09/2025
TJMG - 0258684-62.1999.8.13.0702
Partes: PROCON COORDENADORIA MUNICIPAL PROTECAO DEFESA CONSUMIDOR x CLEUSA MARIA SANTANA e outros
Advogado: TELMA REGINA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 26/07/1999
TJMG - 0258684-62.1999.8.13.0702
Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA MG PROCON UBERLANDIA x CLEUSA MARIA SANTANA e outros
Advogado: TELMA REGINA DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 07/12/2023
TRF2 - 5001810-24.2023.4.02.0000
Partes: THALES FRANCO DE ANDRADE x ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA e outros
Advogado: SHIRLEI SARACENE KLOURI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 13/02/2023
TRF2 - 5127718-85.2021.4.02.5101
Partes: THALES FRANCO DE ANDRADE x SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA e outros
Advogado: TONIE HULME DECCACHE e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001