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TJMG - 5635422-78.2009.8.13.0702

Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON x MAGOMA MOTORS COMERCIO DE MOTOS LTDA e outros

Advogado: ARIANE SGARBI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva

Ajuizamento: 11/05/2022

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TJMG - 4631572-67.2008.8.13.0702

Partes: MARIA DE FATIMA GOMES e outros x JUTAI 661 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Advogado: LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Ajuizamento: 04/07/2008

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TJMG - 5222652-55.2008.8.13.0702

Partes: EDILSON LOPES NASTRI e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: GUSTAVO FERREIRA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Vasconcelos Lins

Ajuizamento: 09/08/2023

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TJMG - 5885332-90.2009.8.13.0702

Partes: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outros x PROCON - SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogado: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira

Ajuizamento: 01/07/2015

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TJMG - 3462666-68.2007.8.13.0702

Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON x PEREIRA E ARAUJO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME e outros

Advogado: JOSE ARILDO PEDROSA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Ajuizamento: 18/09/2023

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TJMG - 0066562-51.2001.8.13.0702

Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA MG PROCON UBERLANDIA x ANTONIO CARLOS PUCCINELLI e outros

Advogado: CELSO GOMES JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Ajuizamento: 18/09/2025

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TJMG - 0258684-62.1999.8.13.0702

Partes: PROCON COORDENADORIA MUNICIPAL PROTECAO DEFESA CONSUMIDOR x CLEUSA MARIA SANTANA e outros

Advogado: TELMA REGINA DE CARVALHO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Ajuizamento: 26/07/1999

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TJMG - 0258684-62.1999.8.13.0702

Partes: SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA MG PROCON UBERLANDIA x CLEUSA MARIA SANTANA e outros

Advogado: TELMA REGINA DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade

Ajuizamento: 07/12/2023

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TRF2 - 5001810-24.2023.4.02.0000

Partes: THALES FRANCO DE ANDRADE x ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA e outros

Advogado: SHIRLEI SARACENE KLOURI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

Ajuizamento: 13/02/2023

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TRF2 - 5127718-85.2021.4.02.5101

Partes: THALES FRANCO DE ANDRADE x SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA e outros

Advogado: TONIE HULME DECCACHE e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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