14/08/2025 07:30

Baixa Definitiva
14/08/2025 07:30

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5001810-24.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSAGRAVANTE: THALES FRANCO DE ANDRADEADVOGADO(A): CELSO GOMES JUNIOR (OAB MG080653)AGRAVADO: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRAAGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGPADVOGADO(A): RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE (OAB MG109718)ADVOGADO(A): HENRIQUE SAFADI QUEIROZ (OAB MG124330)AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIAADVOGADO(A): TONIE HULME DECCACHE (OAB RJ113974) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA TÍTULO DE ESPECIALISTA.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DECLÍNIO DE COMETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALES FRANCO DE ANDRADE em face da decisão que julgou o feito extinto sem julgamento de mérito em relação ao Conselho Federal de Medicina e declinou da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da Justiça Estadual.2.

Na hipótese, o agravante pretende ver reconhecida a regularidade da sua inscrição para o Exame de Suficiência para Título de Especialista em Urologia – TISBU – 2021 e, caso aprovado, seja emitido o título de especialista para registro no Conselho Federal de Medicina.3.

A jurisprudência é no sentido de que apenas a expedição de Resoluções pelo CFN ou o Convênio firmado entre os agravados não são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal, sendo certo que o Exame de Suficiência em questão é organizado pela Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) e pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), entidades de Direito Privado que não atraem a competência para esta Justiça Especializada.4.

Na espécie, o juízo de primeira instância proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes das Cortes Regionais e de Tribunais Estaduais.5.

Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto.6.

Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
21/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/06/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
18/06/2025 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/05/2025 14:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
29/05/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2025 11:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
09/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Período da sessão: 20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59
09/05/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5001810-24.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: THALES FRANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): CELSO GOMES JUNIOR (OAB MG080653) AGRAVADO: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA PROCURADOR(A): SHIRLEI SARACENE KLOURI AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM PROCURADOR(A): JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP ADVOGADO(A): RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE (OAB MG109718) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAFADI QUEIROZ (OAB MG124330) AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA ADVOGADO(A): TONIE HULME DECCACHE (OAB RJ113974) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
08/05/2025 16:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
08/05/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/05/2025 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59 Sequencial: 113
12/04/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
12/04/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 7
20/03/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/03/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
15/02/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
15/02/2023 12:42

Indeferido o pedido
13/02/2023 19:18

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 53 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

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