Partes: .UNIAO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: MARINA LIMA NETO LACERDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: ROBERTO OLIVEIRA DE PAULA E SILVA e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: TELLUS S/A INFORMATICA E TELECOMUNICACOES x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: SERGIO GONINI BENICIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO NO DISTRITO FEDERAL x TITULAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL) e outros

Advogado: HENRIQUE DE MELLO FRANCO

1ª instância - 2ª Brasilia

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - 6ª Brasilia

Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL x DELEGADO DA RECEIT6A FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA NO DF e outros

Advogado: RAQUEL PAGNUSSATT CORAZZA e outros

1ª instância - 7ª Brasilia

Partes: GENETICA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO DISTRITO FEDERAL/DF e outros

Advogado: MORVAN MEIRELLES COSTA JUNIOR

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: CHEN JINHAO PRESENTES x DELEGADO-ADJUNTO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA/DF e outros

Advogado: ALBERTO CORREIA CARDIM NETO

1ª instância - 17ª Brasilia