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TJCE - 0162719-20.2019.8.06.0001
Partes: IRINEU VIEIRA DA PAIXAO x SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros
Advogado: RAFAELA VALE CAVALCANTE
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/08/2019
TJCE - 0003086-64.2019.8.06.0100
Partes: DAIANE SILVA RODRIGUES x FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: SARAH CAMELO MORAIS
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Ajuizamento: 09/05/2022
TJCE - 3000261-66.2023.8.06.0000
Partes: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/03/2023
TJCE - 3000691-18.2023.8.06.0000
Partes: JORGE FLORIANO KLEIN e outros x FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/11/2023
TJCE - 0262696-77.2022.8.06.0001
Partes: MIDIA CENTER INFORMATICA E SERVICOS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/08/2022
TJCE - 0214101-81.2021.8.06.0001
Partes: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: SERGIO GONINI BENICIO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/03/2021
TJCE - 0214101-81.2021.8.06.0001
Partes: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: SERGIO GONINI BENICIO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/11/2023
TJCE - 3001933-12.2023.8.06.0000
Partes: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. x FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia No Orgao Especial
Ajuizamento: 14/12/2023
TJCE - 0163955-75.2017.8.06.0001
Partes: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/08/2017
TJCE - 0210144-09.2020.8.06.0001
Partes: MARIA FRANCIREMA DA SILVA ALENCAR x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/02/2020