17/06/2024 14:23

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
31/05/2024 10:27

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 13:12

Expedição de Ofício.
22/05/2024 01:40

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:39

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85715816
13/05/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0214101-81.2021.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Índice da Alíquota] POLO ATIVO : POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros POLO PASSIVO : Coordenador da Catri - Coordenadoria de Administrativa Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (3)    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 56979008, julgada CONCEDENDO A SEGURANÇA. Acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 84533473 conhecendo da remessa necessária, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas em relação ao reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente pela impetrante nos 5 anos anteriores à impetração do mandado de segurança, pois inaplicável a ressalva à modulação dos efeitos constantes no Tema 1093, vez que o mandado de segurança foi impetrado após o início do referido julgamento do STF. Em sede de apreciação do Embargo de Declaração, o juízo prolator negou provimento ao Embargo interposto, no Acórdão de id. 59738340. Certidão de trânsito em julgado id. 84540879. O procedimento executivo do mandamus encontra-se disciplinado no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, que determina seja oficiada a douta autoridade coatora sobre os termos do decisum para imediato adimplemento. Assim sendo, oficie-se o IMPETRADO, para que adote ou mande adotar as providências necessárias ao cumprimento do sentença/acórdão transitado em julgado, acaso ainda não providenciadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o IMPETRANTE sobre determinação retro, facultando requerimentos que lhe aprouver - prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido os prazos retro, sem manifestações, BAIXA E ARQUIVO.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85715816
10/05/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85715816
10/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 20:14

Juntada de despacho
09/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2023 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:16

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2023.
18/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:46

Conclusos para decisão
21/04/2023 04:09

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 04:38

Decorrido prazo de Coordenador da Catri - Coordenadoria de Administrativa Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 14:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/03/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 17:32

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:31

Concedida a Segurança a POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (IMPETRANTE)
20/03/2023 13:46

Conclusos para julgamento
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:56

Conclusos para despacho
23/10/2022 12:14

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/04/2021 20:12

Mov. [14] - Certidão emitida
08/04/2021 20:12

Mov. [13] - Documento
08/04/2021 20:11

Mov. [12] - Documento
06/04/2021 13:14

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/03/2021 08:32

Mov. [10] - Certidão emitida
23/03/2021 11:21

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/03/2021 16:46

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01949170-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/03/2021 16:20
12/03/2021 09:32

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/042383-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2021 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
12/03/2021 08:18

Mov. [6] - Certidão emitida
12/03/2021 08:18

Mov. [5] - Documento Analisado
10/03/2021 13:42

Mov. [4] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2021 13:42

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01913688-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2021 13:10
01/03/2021 17:02

Mov. [2] - Conclusão
01/03/2021 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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