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TJDFT - 0704414-42.2021.8.07.0018

Partes: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. x DISTRITO FEDERAL

Advogado: FERNANDA RAMOS PAZELLO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 06/12/2024

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TJDFT - 0702752-38.2024.8.07.0018

Partes: DISTRITO FEDERAL x CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Advogado: RENATA EMERY VIVACQUA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

Ajuizamento: 09/06/2025

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TJDFT - 0702752-38.2024.8.07.0018

Partes: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA x DISTRITO FEDERAL

Advogado: THIAGO CORREA VASQUES e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Ajuizamento: 24/03/2024

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TJDFT - 0712594-42.2024.8.07.0018

Partes: DISTRITO FEDERAL x CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Advogado: RENATA EMERY VIVACQUA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

Ajuizamento: 16/06/2025

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TJDFT - 0712594-42.2024.8.07.0018

Partes: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA x DISTRITO FEDERAL

Advogado: THIAGO CORREA VASQUES e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Ajuizamento: 01/07/2024

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TJMS - 0802751-08.2023.8.12.0002

Partes: BRF S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 20/01/2025

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TJMS - 0828064-42.2021.8.12.0001

Partes: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: RENATA EMERY VIVACQUA e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 25/08/2021

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TJSC - 5000243-77.2019.8.24.0023

Partes: ATACADAO S.A. x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: TERCIO CHIAVASSA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Ajuizamento: 03/07/2025

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TJSC - 5000243-77.2019.8.24.0023

Partes: ATACADAO S.A. x CHEFE DE EQUIPE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Ajuizamento: 21/05/2019

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TJSC - 5029995-59.2022.8.24.0033

Partes: DIAGEO BRASIL LTDA. x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 04/04/2025

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