Partes: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUO DA REGIAO SUL DO ESTADO DE MATO GROSSO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: ANTONIO LEVI PONTES RAMALHO

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS x ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

1ª instância - 8ª Brasilia

Partes: KRUG BIER INDUSTRIA LTDA e outros x ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: REGIS PALLOTTA TRIGO e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: RV HOTEIS LTDA x ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: HENRIQUE LUIZ JENNE x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: SILVIO DUTRA

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS A B I H x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1 REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, e outros

Advogado: HUILDER MAGNO DE SOUZA

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: RECONCAVO ENTRETENIMENTOS E SERVICOS LTDA x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: SANDRA ANDREINA OLIVEIRA PEIXOTO

1ª instância - 14ª Salvador

Partes: ABVS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS VAREJISTAS DE SHOPPING x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10 REGIAO FISCAL - PORTO ALEGRE / RS e outros

Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

1ª instância - 6ª Brasilia

Partes: PONTO CHEIO COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA x ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE BARROS FILHO

1ª instância - 1ª Belem