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TJSC - 5000815-37.2024.8.24.0159
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JEFERSON RODRIGUES MARTINS e outros
Advogado: JUSSARA DELGADO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Armazem
Ajuizamento: 22/04/2024
TRF1 - 1003619-92.2020.4.01.3802
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ADRIANO SALGE PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Ajuizamento: 14/02/2022
TRF1 - 1003619-92.2020.4.01.3802
Partes: AUGUSTO ALEXANDRE ALVES BOSQUETTI e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: ADRIANO SALGE PEREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg
Ajuizamento: 18/06/2020
TJMS - 0801139-92.2020.8.12.0114
Partes: FULVIO PANNICALI SILVA NOBRE e outros x PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS/MS e outros
Advogado: ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 06/10/2020
TJMS - 0801139-92.2020.8.12.0114
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS x FULVIO PANNICALI SILVA NOBRE e outros
Advogado: ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 10/08/2022
TJMS - 0803187-70.2024.8.12.0021
Partes: JEFFERSON RODRIGUES MARTINS x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: VINICIUS RODRIGUES PEREIRA
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 09/04/2024
TJMG - 0000181-76.2023.8.13.0092
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ALEX COELHO DE MARAES e outros
Advogado: JEFFERSON MARTINS RODRIGUES
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Buenopolis
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMG - 5007851-35.2019.8.13.0702
Partes: MUNICIPIO DE UBERLANDIA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MAURICIO POSSA LOPES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 26/03/2019
TJMG - 5007851-35.2019.8.13.0702
Partes: MUNICIPIO DE JECEABA e outros x MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros
Advogado: ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0011402-32.2018.8.13.0092
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x VALDEIR MARQUES PEREIRA e outros
Advogado: JEFFERSON MARTINS RODRIGUES
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Buenopolis
Ajuizamento: 04/09/2023