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TJMA - 0825590-55.2021.8.10.0001

Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Advogado: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 17/01/2025

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TJMA - 0825590-55.2021.8.10.0001

Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros

Advogado: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Ajuizamento: 23/06/2021

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TJCE - 0139543-46.2018.8.06.0001

Partes: NUBIA HELENA DOS SANTOS MELO x ESTADO DO CEARA

Advogado: FERNANDO PAULO MELO COLARES

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 13/06/2018

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TJCE - 0139543-46.2018.8.06.0001

Partes: NUBIA HELENA DOS SANTOS MELO x ESTADO DO CEARA

Advogado: FERNANDO PAULO MELO COLARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

Ajuizamento: 26/03/2019

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TJBA - 8003132-32.2025.8.05.0229

Partes: NUBIA ARCHANJO DE MELO SANTOS x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Advogado: MATEUS MOURA SANTANA

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

Ajuizamento: 03/06/2025

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