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TJMA - 0825590-55.2021.8.10.0001
Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Advogado: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/01/2025
TJMA - 0825590-55.2021.8.10.0001
Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros
Advogado: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 23/06/2021
TJCE - 0139543-46.2018.8.06.0001
Partes: NUBIA HELENA DOS SANTOS MELO x ESTADO DO CEARA
Advogado: FERNANDO PAULO MELO COLARES
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/06/2018
TJCE - 0139543-46.2018.8.06.0001
Partes: NUBIA HELENA DOS SANTOS MELO x ESTADO DO CEARA
Advogado: FERNANDO PAULO MELO COLARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Ajuizamento: 26/03/2019
TJBA - 8003132-32.2025.8.05.0229
Partes: NUBIA ARCHANJO DE MELO SANTOS x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Advogado: MATEUS MOURA SANTANA
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Ajuizamento: 03/06/2025