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TJES - 5011518-89.2023.8.08.0035
Partes: GILCELLY MARY DE SALES x DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES e outros
Advogado: RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Ajuizamento: 29/08/2023
TJES - 5007024-27.2021.8.08.0012
Partes: THIAGO QUIRINO DA SILVA x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: JULIANA DE AMORIM FAUSTINO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Cariacica
Ajuizamento: 31/08/2021
TJCE - 0178308-23.2017.8.06.0001
Partes: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e outros x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: VANESSA NASR e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/10/2017
TJCE - 3017062-20.2024.8.06.0001
Partes: ENGAGE ELETRO COMERCIO S.A. x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO - COFIT e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/07/2024
TJCE - 3006955-48.2023.8.06.0001
Partes: TAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/01/2023
TJCE - 3000254-74.2023.8.06.0000
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2023
TJCE - 3036231-27.2023.8.06.0001
Partes: ENGAGE ELETRO COMERCIO S.A. x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/11/2023
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/01/2024
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/05/2022
TJCE - 3032044-73.2023.8.06.0001
Partes: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/11/2023