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TRF1 - 1000166-24.2021.4.01.3101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DO AMAPA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Laranjal do Jari
Ajuizamento: 07/06/2021
TJAM - 0026553-67.2016.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x MUNICIPIO DE MACAPA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 16/12/2020
TJAM - 0019516-86.2016.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
1ª instância - Gabinete 01 do Nucleo de Saude
Ajuizamento: 05/05/2025