21/07/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 13:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
08/07/2025 03:38

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
08/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de everton cunha da silva com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025).
07/07/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:19

Juntada de Alvará (OUTROS)
07/07/2025 13:17

ALVARÁ ENVIADO
07/07/2025 13:14

ALVARÁ ENVIADO
07/07/2025 11:36

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2025 11:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/07/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
17/06/2025 16:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
14/06/2025 00:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:51

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
29/05/2025 09:07

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
28/05/2025 14:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/02/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
28/01/2025 07:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 18:04

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/09/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/06/2024 16:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/05/2024 12:50

Recebidos os autos
15/05/2024 12:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/05/2024 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/01/2024 23:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/01/2024 17:10

Decisão interlocutória
29/01/2024 11:26

Conclusos para decisão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
06/12/2023 09:31

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
27/11/2023 14:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/08/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 10:33

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 11:34

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
01/03/2023 11:33

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
23/02/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/02/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/01/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 10:11

Juntada de COMPROVANTE
30/11/2022 16:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/11/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
16/04/2022 19:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 14:01

Recebidos os autos
12/04/2022 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2021 12:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/11/2021 00:00

Edital

Vistos.

Em tendo sido e devidamente julgados apresentados embargos e/ou impugnação, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República (art. 535, § 3º, Código de Processo Civil).

Em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do entidade autárquica municipal, o valor da dívida devida ao exequente, conforme se verifica pela memória de cálculo constante dos autos, ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação mediante Precatório (art. 100, § 3º, CR/1988), o qual deverá ser expedido e instruído segundo dispõe o artigo 9º da Resolução-TJAM n. 011/2012.

Por outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais, o valor da dívida especificada nos autos não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação mediante Requisição de Pequeno Valor (art. 100, § 3º, CR/1988), o qual deverá ser expedido segundo dispõe o artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009 e o artigo 37 da Resolução n. 011/2012, sendo que o pagamento deverá fazer-se independentemente de precatório.

De tal maneira, expeça-se precatório, com sua devida remessa mediante ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para que a entidade autárquica municipal pague a dívida indicada na memória de cálculo acima referida, , devendo antes a Secretaria proceder às seguintes diligências: A) Atualização do débito exequendo com a remessa dos autos à Contadoria Judicial competente da Comarca de Manaus/AM, em vista da inexistência de tal órgão perante este Juízo, devendo observar a determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos de ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, segundo os quais os precatórios deverão ser corrigidos pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.3.2015, sendo que, após essa data, deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); B) Após a resposta da Contadoria, intimação da parte exequente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, e da parte executada, mediante oficial de justiça e por meio do prefeito municipal e/ou do procurador geral do município (art. 75, III, Código de Processo Civil), para manifestar-se sobre a atualização efetuada no prazo de 05(cinco) dias (art. 9°, § 1°, VIII, Resolução-TJAM n. 11/2012); e C) Providenciar o modelo e a documentação estabelecidos no anexo I e no artigo 9º da Resolução-TJAM n. 11/2012.

Considerando a modulação dos efeitos da fiscalização de constitucionalidade nos autos da ADI 4425-QO, entendendo que a inconstitucionalidade somente vige a partir de 25 de março de 2015, dispensa-se a intimação específica do Ente Público executado, por meio de seu representante legal (art. 75, IV, Código de Processo Civil), mediante oficial de justiça, para informar sobre a existência de débitos que permitam a compensação de precatórios no prazo de 30(trinta) dias.

De igual maneira, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, mediante ofício à Prefeitura Municipal de Coari/AM, para que o Município de Coari/AM pague a dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988).

Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema BACENJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.
29/11/2021 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO
12/10/2021 18:53

Conclusos para decisão
12/10/2021 18:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/09/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/09/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI
18/08/2021 19:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
10/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 06:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:19

JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
24/05/2021 09:46

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
02/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI
16/12/2020 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2020 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 01:13

Recebidos os autos
29/11/2020 01:13

Juntada de INFORMAÇÃO
26/11/2020 16:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/09/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/05/2020 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2020 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
25/03/2020 19:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 11:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2019 09:46

Conclusos para decisão
03/10/2019 09:46

Juntada de Certidão
03/10/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
11/09/2019 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2019 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 08:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI
03/09/2019 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
21/07/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2019 09:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2019 22:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/05/2019 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI
07/05/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
12/04/2019 10:46

Juntada de Certidão
10/04/2019 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2019 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2019 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 06:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/03/2019 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2019 09:52

Juntada de Certidão
05/12/2018 22:27

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON CUNHA DA SILVA
05/12/2018 22:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI
29/11/2018 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2018 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2018 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2018 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 12:41

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2018 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2018 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2018 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2018 09:34

Conclusos para decisão
17/08/2018 21:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/08/2018 21:14

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
27/07/2018 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 09:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2018 00:55

Juntada de Petição de contestação
29/06/2018 21:09

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
04/06/2018 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2017 07:42

Conclusos para despacho
19/10/2017 15:25

Recebidos os autos
19/10/2017 15:25

Distribuído por sorteio
19/10/2017 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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