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TJMT - 0002099-09.2011.8.11.0055
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x HORACIO TAVARES
Advogado: CRISTIAN VINICIUS PAGNUSSAT e outros
1ª instância - Tangara da Serra - Quarta Vara Civel
Ajuizamento: 18/02/2011
TRF1 - 1034920-17.2020.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 23/10/2020
TRF1 - 1013998-23.2023.4.01.9999
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x AUTO POSTO C V T LTDA
Advogado: ELIANE MAGALHAES DE ALENCAR BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 08/08/2023
TRF1 - 1006996-89.2024.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EMPRESA RORAIMENSE DE COMUNICACAO LTDA - ME e outros
Advogado: ANDRE EMMANUEL BATISTA BARRETO CAMPELLO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 06/03/2024