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TJCE - 3012251-17.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x DUBRASIL METAIS LTDA e outros
Advogado: YURI MARTINS DE BORBA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/04/2025
TJCE - 3012251-17.2024.8.06.0001
Partes: DUBRASIL METAIS LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MATTEUS VIANA NETO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/05/2024
TJCE - 3011671-50.2025.8.06.0001
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros x SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZCAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/02/2025
TJCE - 0210006-71.2022.8.06.0001
Partes: FOSFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/06/2024
TJCE - 3005527-65.2022.8.06.0001
Partes: CREMER S.A. x CORDENADOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2022
TJCE - 3011922-39.2023.8.06.0001
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x CORDENADOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/03/2023
TJCE - 0221140-95.2022.8.06.0001
Partes: DUALBASE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/03/2024
TJCE - 0221140-95.2022.8.06.0001
Partes: DUALBASE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (SEFAZ/CE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/03/2022
TJCE - 0212440-33.2022.8.06.0001
Partes: AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A x COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GILBERTO RODRIGUES PORTO e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/02/2022
TJCE - 0222722-33.2022.8.06.0001
Partes: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA e outros x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA,, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/05/2023