Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado: GABRIEL PENNA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

Partes: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: GABRIEL PENNA ROCHA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: DEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA LTDA. x PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BRASILIA e outros

Advogado: EDSON BARROS DA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARCOS FONTES FERREIRA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. e outros x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES COTTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Partes: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. e outros x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES COTTA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis