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TJBA - 8008064-10.2022.8.05.0022

Partes: FCK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros x MUNICIPIO DE BARREIRAS e outros

Advogado: JOSE MERCES DE OLIVEIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda

Ajuizamento: 09/08/2024

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TRF1 - 0024296-67.2004.4.01.3400

Partes: EXITUS CONGRESSOS E PROMOCOES LTDA - ME x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: JOSE MERCES DE OLIVEIRA NETO

1ª instância - 4ª Brasilia

Ajuizamento: 03/08/2004

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TRF1 - 0026481-05.2009.4.01.3400

Partes: UNIAO x ASSOCICAO BRASILEIRA DOS EX-COMBATENTES DA GUERRILHA DO ARAGUAIA e outros

Advogado: JOSE MERCES DE OLIVEIRA NETO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 02/08/2021

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