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TJCE - 0001415-07.2013.8.06.0200
Partes: RAIMUNDO NONATO DE BRITO x EMBRATEL
Advogado: RAFAEL GONCALVES ROCHA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Solonopole
Ajuizamento: 16/12/2013
TJCE - 0001415-07.2013.8.06.0200
Partes: RAIMUNDO NONATO DE BRITO x EMBRATEL
Advogado: LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 0000247-19.2017.8.06.0203
Partes: MARIA EUNICE FREITAS DE LUNA x MUNICIPIO DE OCARA
Advogado: LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara
Ajuizamento: 30/05/2017
TJCE - 0280034-74.2021.8.06.0203
Partes: MUNICIPIO DE OCARA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/03/2024
TJCE - 0200019-84.2022.8.06.0203
Partes: ENEL e outros x MUNICIPIO DE OCARA e outros
Advogado: LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/08/2024
TJCE - 0010903-98.2018.8.06.0203
Partes: SOCIEDADE DOS AMIGOS DE OCARA x MUNICIPIO DE OCARA e outros
Advogado: MAIRSON FERREIRA CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/03/2024
TJCE - 0048398-35.2014.8.06.0166
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU e outros x MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU e outros
Advogado: TIAGO VIDAL FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/02/2023
TJCE - 0005450-15.2013.8.06.0166
Partes: MARIA ELISIANA ALVES TORRES x MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU
Advogado: TIAGO VIDAL FREITAS e outros
1ª instância - 2ª Vara de Senador Pompeu
Ajuizamento: 30/01/2013
TJCE - 0005450-15.2013.8.06.0166
Partes: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU x MARIA ELISIANA ALVES TORRES
Advogado: TIAGO VIDAL FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/11/2024
TJCE - 0005107-20.2015.8.06.0143
Partes: MARIA ELIZIANA DOS SANTOS MONTEIRO x MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA e outros
Advogado: LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca
Ajuizamento: 03/07/2015