Partes: JANAINA ABRANTES x SECRETARIA DE SAUDE

Advogado: EDONI DE OLIVEIRA BARBOSA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uba

Partes: MUNICIPIO DE TOCANTINS x JANAINA ABRANTES

Advogado: EDONI DE OLIVEIRA BARBOSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA e outros

Advogado: GUSTAVO HENRIQUE MIELKE e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uba

Partes: MUNICIPIO DE TOCANTINS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: RAPHAEL PEREIRA MAC LAREN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes: GETULIO ALVES DE SALES e outros x MARIA TEREZA VIEIRA e outros

Advogado: THAIS ROCHA PACHECO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uba

Partes: GETULIO ALVES DE SALES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros (OUTROS_PARTICIPANTES)

Advogado: JOAQUIM DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Soares Lemes

Partes: HEVERTON NASCIMENTO PINTO x MAYCON CESAR CABRAL e outros

Advogado: CESAR CAMPOS LARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Partes: MUNICIPIO DE TOCANTINS e outros x MUNICIPIO DE TOCANTINS e outros

Advogado: FRANCISCO XAVIER AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE TOCANTINS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

Partes: FERNANDA PAES FERREIRA x MUNICIPIO DE TONANTINS

Advogado: SARA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica