Partes: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK e outros x CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBA e outros

Advogado: EVANDER JOSE VENDRAMINI DURAN e outros

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

Partes: MUNICIPIO DE CORUMBA e outros x RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK e outros

Advogado: EVANDER JOSE VENDRAMINI DURAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Partes: ALEXANDRE BORGES DE SOUZA x CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS e outros

Advogado: ALEXANDRE BORGES DE SOUZA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas

Partes: ORLANDO FRUGULI MOREIRA e outros x VEREADOR-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE e outros

Advogado: ORLANDO FRUGULLI MOREIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

Partes: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e outros x MUNICIPIO DE PETROPOLIS e outros

Advogado: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO e outros

1ª instância - Petropolis 4 Vara Civel

Partes: NICEA ROBERTA SA LOURO DE SOUZA x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ILHEUS

Advogado: IAGO BARRETO CATARINO e outros

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

Partes: FRANCISCO WAGNO DANTAS CEZARIO x JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM e outros

Advogado: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Almino Afonso

Partes: FRANCISCO WAGNO DANTAS CEZARIO x ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos

Partes: O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRARA-BA. x PREFEITO MUNICIPAL DE IRARA. e outros

Advogado: MARCIA AVILA DE CARVALHO OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Irara

Partes: PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA x PRESIDENTE DA COMDEP

Advogado: LUIS CARLOS MOURA GUIMARAES e outros

1ª instância - Petropolis 4 Vara Civel