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TJMA - 0847251-95.2018.8.10.0001

Partes: BREMEN VEICULOS LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros

Advogado: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 18/09/2018

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TJMA - 0812384-42.2019.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado: NATHALIA MACIEL CAMARA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 20/03/2019

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TJMA - 0812384-42.2019.8.10.0001

Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: JACO CARLOS SILVA COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Ajuizamento: 27/09/2023

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TJMA - 0812816-95.2018.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado: VITOR MORAIS DE ANDRADE e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 04/04/2018

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TJMA - 0812816-95.2018.8.10.0001

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: VITOR MORAIS DE ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Ajuizamento: 05/05/2022

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TRF1 - 0000145-53.2017.4.01.3700

Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF x PROCON/MA e outros

Advogado: NATHALIA MACIEL CAMARA

1ª instância - 5ª Sao Luis

Ajuizamento: 11/01/2017

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TJMA - 0810250-11.2020.8.10.0000

Partes: SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME x PRESIDENTE DO PROCON - MA

Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Ajuizamento: 30/07/2020

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TJMA - 0807444-03.2020.8.10.0000

Partes: FUCAPE PESQUISA ENSINO E PARTICIPACOES LIMITADA e outros x PRESIDENTE DO PROCON - MA

Advogado: FABIANO CARVALHO DE BRITO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Ajuizamento: 16/06/2020

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TJMA - 0848697-07.2016.8.10.0001

Partes: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME x PRESIDENTE DO PROCON/MA e outros

Advogado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 02/08/2016

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TJMA - 0848697-07.2016.8.10.0001

Partes: PRESIDENTE DO PROCON/MA e outros x MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME

Advogado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Ajuizamento: 30/04/2024

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