Partes: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. e outros x SR. SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e outros x SR. SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO CEARA - AECEC x COORDENADORA DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO - COTRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: ITALO FARIAS PONTES e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MBS DECOR LTDA x SECRETARIO(A) EXECUTIVO(A) DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: MBS DECOR LTDA x COORDENADOR(A) DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA, DA GERENCIA SUPERIOR, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: REFRIGERACAO MOTA LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Advogado: JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza