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TJCE - 0234472-32.2022.8.06.0001
Partes: SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: FERNANDO SANTOS ARENHART e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/07/2024
TJCE - 0209188-90.2020.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/02/2020
TJCE - 0213527-24.2022.8.06.0001
Partes: JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/02/2022
TJCE - 0213527-24.2022.8.06.0001
Partes: JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/01/2024
TJCE - 0206758-97.2022.8.06.0001
Partes: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/03/2023
TJCE - 0206758-97.2022.8.06.0001
Partes: B2W - COMPANHIA DIGITAL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/01/2022
TJCE - 0208082-25.2022.8.06.0001
Partes: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/11/2022
TJCE - 0208082-25.2022.8.06.0001
Partes: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/02/2022
TJCE - 0223711-73.2021.8.06.0001
Partes: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A x SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/06/2023
TJCE - 0223711-73.2021.8.06.0001
Partes: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/04/2021