Partes: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS-MG e outros x SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ALEXANDRE MARTINS GERVASIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG e outros x OS MESMOS e outros

Advogado: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

Partes: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN e outros x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

Partes: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG x UNIAO

Advogado: RENATO FERREIRA PIMENTA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: ELIZABETH DE LOURDES VIEIRA e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG e outros x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG e outros x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte