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TRF2 - 0013519-52.2018.4.02.5001
Partes: BERNARDO AZEVEDO FREIRE e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: BERNARDO AZEVEDO FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Ajuizamento: 15/03/2024
TRF2 - 5005734-46.2021.4.02.5001
Partes: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 18/07/2025
TRF2 - 5005734-46.2021.4.02.5001
Partes: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Advogado: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO e outros
1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 08/03/2021
TRF2 - 5018013-98.2020.4.02.5001
Partes: FRINCARNES FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CARNES DO ESPIRITO SANTO EIRELI e outros x OS MESMOS
Advogado: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/08/2023
TRF2 - 5018013-98.2020.4.02.5001
Partes: FRINCARNES FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CARNES DO ESPIRITO SANTO EIRELI e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Advogado: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 05/08/2020