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TJPB - 0851890-59.2023.8.15.2001

Partes: LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA x CF CONSULTORIA TRIBUTARIA MUNICIPAL LTDA

Advogado: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO e outros

1ª instância - 5ª Vara Mista de Cabedelo

Ajuizamento: 30/04/2024

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TJPB - 0804566-10.2022.8.15.2001

Partes: MARCONI PAIVA FERNANDES DE OLIVEIRA x ESTADO DA PARAIBA e outros

Advogado: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Ajuizamento: 03/02/2022

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TJPB - 0856031-87.2024.8.15.2001

Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPERANCA x CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO

Advogado: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Ajuizamento: 27/08/2024

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TJPB - 0856041-34.2024.8.15.2001

Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPERANCA x CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO

Advogado: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Ajuizamento: 27/08/2024

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TJPI - 0000548-81.2012.8.17.1060

Partes: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogado: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes

Ajuizamento: 13/11/2024

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TJPI - 0000548-81.2012.8.17.1060

Partes: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogado: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Parnamirim

Ajuizamento: 08/08/2012

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TJCE - 0001435-78.2018.8.06.0052

Partes: MUNICIPIO DE BREJO SANTO e outros x CONSORCIO AGUAS DO CEARA

Advogado: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 05/11/2024

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TJCE - 0001435-78.2018.8.06.0052

Partes: CONSORCIO AGUAS DO CEARA x MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Advogado: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

Ajuizamento: 24/11/2023

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TJCE - 0002016-50.2017.8.06.0110

Partes: MUNICIPIO DE JATI x CONSORCIO AGUAS DO CEARA

Advogado: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

Ajuizamento: 15/08/2017

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TJPI - 0000567-82.2020.8.17.2620

Partes: MUNICIPIO DE FLORESTA x S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO e outros

Advogado: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Floresta

Ajuizamento: 25/11/2020

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