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TRF2 - 5034777-24.2018.4.02.5101
Partes: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 16/05/2022
TRF2 - 5114859-37.2021.4.02.5101
Partes: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e outros x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/10/2021
TRF2 - 5003214-07.2021.4.02.5101
Partes: HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA x INSPETOR CHEFE DA ALF NDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: RAMON DE ANDRADE FURTADO e outros
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 22/01/2021
TRF2 - 5118411-10.2021.4.02.5101
Partes: NUTRIMPORT RIO LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: SILVANO DENEGA SOUZA
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 10/11/2021
TRF2 - 5013787-75.2019.4.02.5101
Partes: BRISTOW TAXI AEREO S.A. x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: BRUNO ZARONI DE FRANCISCO
1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 20/09/2024
TRF2 - 5016598-12.2022.4.02.5001
Partes: TEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA e outros
Advogado: DIOGO DE CASTRO FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 27/05/2022
TRF2 - 5048214-93.2022.4.02.5101
Partes: RTB TRADE COMERCIO E SERVICOS - EIRELI x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/06/2022
TRF2 - 5097390-07.2023.4.02.5101
Partes: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/09/2023
TRF2 - 5036318-92.2018.4.02.5101
Partes: EMERSON TAVARES DA FONSECA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA e outros
1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 05/11/2018
TRF2 - 5036318-92.2018.4.02.5101
Partes: EMERSON TAVARES DA FONSECA x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 17/09/2019