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TJPB - 0827468-49.2025.8.15.2001
Partes: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA e outros x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA e outros
Advogado: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 19/05/2025
TJPB - 0815355-68.2022.8.15.2001
Partes: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA e outros x BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA e outros
Advogado: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 04/10/2022
TJPB - 0811165-62.2022.8.15.2001
Partes: VIA VAREJO S/A x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Ajuizamento: 31/10/2022
TJPB - 0811165-62.2022.8.15.2001
Partes: VIA VAREJO S/A x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: DANIELLA ZAGARI GONCALVES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 08/03/2022
TJPB - 0814509-51.2022.8.15.2001
Partes: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA e outros x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA e outros
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto
Ajuizamento: 07/12/2023
TJPB - 0814509-51.2022.8.15.2001
Partes: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA e outros x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 28/03/2022
TJPB - 0831224-71.2022.8.15.2001
Partes: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO E DE IN-FORMACOES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIB e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva
Ajuizamento: 17/09/2024
TJPB - 0831224-71.2022.8.15.2001
Partes: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: ISABELA CARDOSO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 08/06/2022
TJPB - 0806307-85.2022.8.15.2001
Partes: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA
Advogado: CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Ajuizamento: 01/07/2025
TJPB - 0806307-85.2022.8.15.2001
Partes: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA e outros
Advogado: CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 06/01/2025