Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ROSANA VALERIA RAMOS PINTO e outros

Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Partes: ASW BRASIL TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA x RECICLES AMBIENTAL EIRELI - EPP e outros

Advogado: JOSE PINHEIRO e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Uberl Ndia

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MARIA LEONOR CARDOSO NOGUEIRA e outros

Advogado: VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Partes: COCAL CEREAIS LTDA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: COCAL CEREAIS LTDA x COORDENADOR DA COORDENACAO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA REGIAO FISCAL DE REDENCAO e outros

Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

Partes: HUBIO BIOPAR AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA x CHEFE DO POSTO FISCAL DE SERRA DO CACHIMBO/PARA

Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES e outros

1ª instância - Vara Civel de Novo Progresso

Partes: UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Partes: REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA x COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Advogado: MARINA RODRIGUES GOULART e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia

Partes: FAZENDA NACIONAL x INDUSTRIAS SUAVETEX LTDA

Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho