Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: VERA LUCIA DE MOURA SILVA MELLO e outros x JOSE DE SOUZA MELO

Advogado: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul

Partes: KEITIANE CLAUDON DA SILVA x DIONES RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: DJAIR PEREIRA DA COSTA

1ª instância - Cocalzinho de Goias - Vara Judicial

Partes: JANE KELLY SILVA e outros x JOSE PEREIRA DE SIQUEIRA

Advogado: FABIO JOSA NUNES SOUTO e outros

1ª instância - Cocalzinho de Goias - Vara Judicial

Partes: MARIUSA DIAS DOS SANTOS x SUL PAULISTA CONSTRUCAO LTDA

Advogado: DJAIR PEREIRA DA COSTA e outros

1ª instância - Cocalzinho de Goias - Vara Judicial

Partes: VITALIDADE ODONTOLOGIA EIRELI - EPP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: VINICIUS DE MATTOS FELICIO e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: MERCURIO ALIMENTOS S/A x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1 REGIAO e outros

Advogado: BERNARDO MORELLI BERNARDES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Partes: ARROZ IMPERIAL LTDA e outros x ARROZ IMPERIAL LTDA e outros

Advogado: DANIEL PUGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Partes: SACOLAO E MERCARIA DM LTDA - ME x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: JOSE ANTONIO MARTINS BARALDI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso

Partes: SACOLAO E MERCARIA DM LTDA - ME x DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM GOIANIA (DRF/GO) e outros

Advogado: EDUARDO URANY DE CASTRO e outros

1ª instância - 2ª Anapolis