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TJMA - 0820220-27.2023.8.10.0001
Partes: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMA - 0820202-06.2023.8.10.0001
Partes: JAMES HENRIQUE BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMA - 0820339-85.2023.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO DA CONCEICAO SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMA - 0820155-32.2023.8.10.0001
Partes: JONHY HERBET OLIVEIRA PRIVADO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMA - 0820335-48.2023.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JAMES HENRIQUE BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outros
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMA - 0820372-75.2023.8.10.0001
Partes: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMA - 0870632-93.2022.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO DA CONCEICAO SILVA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 26/07/2023
TJMA - 0870632-93.2022.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO DA CONCEICAO SILVA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 13/09/2023
TJMA - 0820407-35.2023.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMA - 0820676-74.2023.8.10.0001
Partes: MOISES DOS SANTOS TEIXEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NAYHARA REGIA DOS SANTOS NOGUEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 12/04/2023