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TJMA - 0848697-07.2016.8.10.0001
Partes: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME x PRESIDENTE DO PROCON/MA e outros
Advogado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 02/08/2016
TJMA - 0848697-07.2016.8.10.0001
Partes: PRESIDENTE DO PROCON/MA e outros x MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME
Advogado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Ajuizamento: 30/04/2024
TJMA - 0814543-50.2022.8.10.0001
Partes: RAQUEL LIMA GOMES x BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros
Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 15ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 22/03/2022
TJMA - 0817228-98.2020.8.10.0001
Partes: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA SANTOS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 19/06/2020
TJMA - 0837951-75.2019.8.10.0001
Partes: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 13/09/2019
TJMA - 0837951-75.2019.8.10.0001
Partes: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 24/11/2020
TJMA - 0835795-17.2019.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 30/08/2019
TJMA - 0808108-31.2020.8.10.0001
Partes: UPAON EDUCACIONAL LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: MILENA FURTADO AMORIM e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 15/10/2020
TJMA - 0809443-90.2017.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA x FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Advogado: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 23/03/2017
TJMA - 0809443-90.2017.8.10.0001
Partes: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA
Advogado: LEONARDO MARTINS WYKROTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/02/2021