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TJMS - 0803495-09.2024.8.12.0021

Partes: BERTO PAULINO DOMINGO x FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA e outros

Advogado: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - Tres Lagoas - 2ª Vara Civel

Ajuizamento: 21/04/2024

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TJMS - 0803495-09.2024.8.12.0021

Partes: BERTO PAULINO DOMINGO e outros x BERTO PAULINO DOMINGO e outros

Advogado: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Ajuizamento: 06/11/2024

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TJRO - 5071716-89.2023.8.21.7000

Partes: ROGERIA RIBEIRO DOMINGOS e outros x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Advogado: VICTOR HERZER DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Miguel Ngelo da Silva

Ajuizamento: 22/03/2023

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TJSC - 0500039-35.2009.8.24.0048

Partes: VILSON JOAO DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE PENHA/SC

Advogado: CAROLINA PINTO FIGUEIREDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 22/05/2025

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TJSC - 0901067-55.2018.8.24.0048

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PENHA/SC

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha

Ajuizamento: 12/08/2022

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TJSC - 0901067-55.2018.8.24.0048

Partes: MUNICIPIO DE PENHA/SC x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 31/05/2021

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TJSC - 0300950-50.2017.8.24.0048

Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x IRENE MACHADO MORETTI

Advogado: MARIO SLOMP e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 19/10/2021

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TJSC - 5003210-20.2019.8.24.0048

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PENHA/SC

Advogado: JANILTO DOMINGOS RAULINO e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha

Ajuizamento: 16/12/2019

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TJSC - 5003210-20.2019.8.24.0048

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PENHA/SC

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 11/04/2022

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TJSC - 0901453-85.2018.8.24.0048

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x AQUILES JOSE SCHNEIDER DA COSTA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha

Ajuizamento: 12/08/2022

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