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TJSC - 8000311-47.2024.8.24.0072

Partes: GUILHERME ANTONIO AIROZO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: BRUNO FELIPE POSSELT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 06/11/2024

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TJSC - 5005430-11.2022.8.24.0072

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARIA EDUARDA FERREIRA MACHADO e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Tijucas

Ajuizamento: 15/12/2022

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TJSC - 8000353-96.2024.8.24.0072

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x AZAEL ALVES

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 08/01/2025

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TJSC - 8000365-13.2024.8.24.0072

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ANTONIO MARCOS ANTUNES

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 08/01/2025

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TJSC - 5003545-18.2023.8.24.0139

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MIGUEL JONATAS TERRES

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

Ajuizamento: 04/07/2023

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TJSC - 5003545-18.2023.8.24.0139

Partes: MIGUEL JONATAS TERRES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik

Ajuizamento: 26/06/2025

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TJSC - 5003545-18.2023.8.24.0139

Partes: MIGUEL JONATAS TERRES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 12/09/2025

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TJSC - 8000350-44.2024.8.24.0072

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x AMARILDO MANOEL DOS SANTOS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 10/03/2025

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TJSC - 8000017-78.2025.8.24.0033

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x NILTON ANTONIO DA SILVA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 20/03/2025

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TJSC - 8000030-57.2025.8.24.0072

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUIZ CARLOS RODRIGUES

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 27/02/2025

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