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TRF1 - 0000723-96.2011.4.01.3806
Partes: GERALDO ANTONIO BARBOSA DOS REIS x MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg
Ajuizamento: 23/05/2011
TRF1 - 1000845-58.2025.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: DANIEL QUEIROGA GOMES
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 08/01/2025
TRF1 - 0003729-19.2008.4.01.3806
Partes: ILZA BRAGA BATISTA x MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE-MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg
Ajuizamento: 30/09/2008
TRF1 - 0003729-19.2008.4.01.3806
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LUZIA BRAGA BATISTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 04/04/2011
TRF1 - 0000740-90.1991.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA SC e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 22/01/1991