Partes: EDUARDO FERNANDES DA SILVA e outros x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros

Advogado: MIKAEL MORAIS DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Partes: EDUARDO FERNANDES DA SILVA x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE - MS e outros

Advogado: RODRIGO SANTOS HOSKEN e outros

1ª instância - 1ª V. Conquista

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: MARIA EDUARDA TABOADA GOMES AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Desembargadora Federal Ana Carolina Roman

Partes: ANDERSON VINICIUS MOTA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: MARIA EDUARDA TABOADA GOMES AMARAL

1ª instância - 7ª Salvador

Partes: THAMIRES PEIXOTO FEITOSA x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: JOELMI LACERDA ROCHA

1ª instância - 20ª Brasilia

Partes: JOSE EDUARDO SILVA BRAGA x SECRETARIO (A) DA SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (SAPS/MS) e outros

Advogado: MARINA DE URZEDA VIANA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: JOSE EDUARDO SILVA BRAGA x ,SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE e outros

Advogado: MARINA DE URZEDA VIANA

1ª instância - 1ª Macapa

Partes: WESLEY CARDOSO DE BESSA x COORDENADOR DA SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (SAPS/MS) e outros

Advogado: RENNAN ALEF ALVES CUNHA

1ª instância - 21ª Brasilia

Partes: LUIS FERNANDO JUSTINIANO ESCOBAR x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: PAULO DE TARSO GURIAN BARROS FILHO

1ª instância - 3ª Brasilia

Partes: LUIZ CRISTOVAM PONTE AZEVEDO x .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros

Advogado: BARBARA FELIPE PIMPAO e outros

1ª instância - 21ª Brasilia