Partes: REDE GRUPO HOTELARIA LTDA. x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: PAULO ALVES DE OLIVEIRA NETO EIRELI x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO e outros

1ª instância - 11ª Salvador

Partes: CG RESTAURANTE E ESTACIONAMENTO LTDA x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: GRAZIELLE SEGER PFAU

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: RECONCAVO ENTRETENIMENTOS E SERVICOS LTDA x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: SANDRA ANDREINA OLIVEIRA PEIXOTO

1ª instância - 14ª Salvador

Partes: AUSTRALIA BURGUERES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: LEONARDO DE ALMEIDA AZI e outros

1ª instância - 12ª Salvador

Partes: UNIAO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGOCIOS - UBRAFE x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA e outros

1ª instância - 6ª Brasilia

Partes: F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA x -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM e outros

1ª instância - 8ª Brasilia

Partes: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros x FFC AGROPECUARIA SA

Advogado: PIETRO CARDIA LORENZONI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Partes: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros x FFC AGROPECUARIA SA

Advogado: GIOVANNA THAIS DIAS DA SILVA e outros

1ª instância - 4ª Brasilia