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TRF1 - 0013516-26.2013.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARIA VILANI PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: YARAH MARLA SARAIVA ROLIM e outros
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 08/04/2013
TRF1 - 0002154-83.2016.4.01.3906
Partes: REGINALDO LIMA OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/09/2025
TRF1 - 0004188-04.2015.4.01.3700
Partes: MUNICIPIO DE BURITICUPU e outros x ANTONIO GILDAN MEDEIROS
Advogado: SOCRATES JOSE NICLEVISK e outros
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 05/02/2015
TRF1 - 0007207-62.2008.4.01.3700
Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA e outros x CARLOS FERNANDES VIEIRA FILHO e outros
Advogado: ROBERTO BORRALHO JUNIOR e outros
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 14/10/2008
TJCE - 3000768-45.2020.8.06.0222
Partes: CONDOMINIO IDEAL VILA DOS SONHOS x ARMANDO CAMELO DE PINHO NETO e outros
Advogado: VANESSA MAGALHAES SILVEIRA e outros
1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/08/2020
TJCE - 3001327-84.2024.8.06.0020
Partes: CIBELE MACEDO CAETANO DE PINHO e outros x TAP PORTUGAL
Advogado: IGOR COELHO DOS ANJOS e outros
1ª instância - 6ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/08/2024