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Ativo

TJTO - 0011218-48.2021.8.27.2722

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x MARCELO BOINA DE ALMEIDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 13/12/2023

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Ativo

TJTO - 0001265-23.2021.8.27.2702

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x MARCIO GONCALVES DE LIMA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 22/09/2023

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Ativo

TJTO - 0002485-57.2025.8.27.2721

Partes: SIDCLEITON TIAGO SOARES e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: KARINA ADRIANA SACRAMENTO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai

Ajuizamento: 18/07/2025

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