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TJSC - 5039627-19.2024.8.24.0008
Partes: CONFENACT - CONFEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPEUTICAS
Advogado: MARIZA DE FATIMA DOS SANTOS
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 17/12/2024
TRF1 - 1089458-88.2024.4.01.3400
Partes: CONFENACT - CONFEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPEUTICAS x CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e outros
Advogado: MARIZA DE FATIMA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 03/11/2024
TRF1 - 1064719-17.2025.4.01.3400
Partes: FEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADE TERAPEUTICA ESPIRITUALIDADE E CIENCIA - FENACT e outros x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS DO MINISTERIO DA JUSTICA e outros
Advogado: MARIZA DE FATIMA DOS SANTOS
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 16/06/2025