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TJMA - 0800646-28.2017.8.10.0001
Partes: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO x GOVERNADOR DO MARANHAO e outros
Advogado: RODRIGO MAIA ROCHA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 11/01/2017
TJMA - 0800646-28.2017.8.10.0001
Partes: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 23/03/2021
TJSP - 1110508-21.2022.8.26.0100
Partes: SPN PARTICIPACOES LTDA x IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS e outros
Advogado: GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA e outros
1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro
Ajuizamento: 21/11/2022
TRF1 - 0027641-36.2007.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALMIR FREITAS DE SOUZA e outros
Advogado: MARCUS PAULO GOUVEIA DA COSTA E FREIRE e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 01/08/2007
TRF1 - 0036827-20.2006.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ROBERTO MEDINA e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 18/12/2006