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TJMA - 0800646-28.2017.8.10.0001

Partes: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO x GOVERNADOR DO MARANHAO e outros

Advogado: RODRIGO MAIA ROCHA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Ajuizamento: 11/01/2017

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TJMA - 0800646-28.2017.8.10.0001

Partes: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

Ajuizamento: 23/03/2021

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TJSP - 1110508-21.2022.8.26.0100

Partes: SPN PARTICIPACOES LTDA x IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS e outros

Advogado: GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA e outros

1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro

Ajuizamento: 21/11/2022

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TRF1 - 0027641-36.2007.4.01.3400

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALMIR FREITAS DE SOUZA e outros

Advogado: MARCUS PAULO GOUVEIA DA COSTA E FREIRE e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 01/08/2007

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TRF1 - 0036827-20.2006.4.01.3400

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ROBERTO MEDINA e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 18/12/2006

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