Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: LILIAN MARCIA MARTELETO BARROS e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC e outros

Advogado: MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG e outros

Advogado: LILIAN MARCIA MARTELLETTO BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: IZABELA REIS GUIMARAES e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS

Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado