Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RIL COMERCIO LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x VALTEC SHOP EIRELI

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado

Partes: IRIA CAROLINA DOS SANTOS ARANTES e outros x SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: TAMARA PALMEIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Partes: IRIA CAROLINA DOS SANTOS ARANTES x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA e outros

Advogado: YNGRID DE MELO COSTA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x M SOMMER COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e outros

Advogado: ROBERTO ELIAS KARAM JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: RIL COMERCIO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes: ALEXANDRE P. B. DE SOUZA EIRELI x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro

Partes: DASSI & PETRY LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINIDRINKS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME e outros

Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda

Partes: AQUECEBEM COMERCIO DE AQUECEDORES EIRELI x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1 e outros

Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira