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TJCE - 3000764-47.2022.8.06.0154
Partes: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM x OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Nao Definido
Ajuizamento: 28/07/2025
TJCE - 0124710-91.2016.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x OI MOVEL S.A.
Advogado: DAVID AIRES ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/11/2024
TJCE - 0124710-91.2016.8.06.0001
Partes: OI MOVEL S.A. x ESTADO DO CEARA
Advogado: DAVID AIRES ARAUJO e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/03/2016
TJCE - 0222351-40.2020.8.06.0001
Partes: NATURA COSMETICOS S/A e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LEANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/04/2020
TJCE - 0278075-92.2021.8.06.0001
Partes: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/10/2024
TJCE - 3000764-47.2022.8.06.0154
Partes: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e outros x OI S.A. e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/12/2023
TJCE - 3000764-47.2022.8.06.0154
Partes: OI S.A. x MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
Ajuizamento: 08/12/2022
TJCE - 0215878-67.2022.8.06.0001
Partes: JUIZO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/03/2024
TJCE - 3000228-42.2024.8.06.0000
Partes: OI S.A. x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/01/2024
TJCE - 0275156-67.2020.8.06.0001
Partes: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/07/2024