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TJMS - 0810507-42.2021.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros x JAQUELINE DOS SANTOS LIMA e outros
Advogado: CHRISTIANNE MELISSA FERREIRA DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 20/10/2023
TJMS - 0827149-61.2019.8.12.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 20/02/2025
TJMS - 0810398-33.2018.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros x EDVALDO LUIZ GOMES e outros
Advogado: VIVIANI MORO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 29/05/2019
TJMS - 1418485-87.2022.8.12.0000
Partes: OSWALDO COIMBRA ALVES x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: CHRISTIANNE MELISSA FERREIRA DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 29/11/2023
TJMS - 0838485-67.2016.8.12.0001
Partes: FLAVIANE MAXIMO DA PAZ e outros x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: ANGELA RENATA DIAS AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 11/01/2024
TJMS - 0803534-71.2021.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ALBERTINA DA SILVA VIEGAS e outros
Advogado: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 25/07/2023
TJMS - 1415682-39.2019.8.12.0000
Partes: ILDA DE OLIVEIRA CARRELO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 09/12/2022