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TRF1 - 0015791-98.2006.4.01.3600

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE CARLOS ADOLFO DE FREITAS

Advogado: DIEGO DE ALENCAR SALAZAR PRIMO e outros

1ª instância - 5ª Cuiaba

Ajuizamento: 21/11/2006

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TRF1 - 0026041-48.2005.4.01.3400

Partes: SHOW DE MODAS DOIS MACHADO e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 31/07/2008

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TRF1 - 0026041-48.2005.4.01.3400

Partes: MAGAZINE M.D.M. LTDA - ME e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA

1ª instância - 16ª Brasilia

Ajuizamento: 30/08/2005

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TRF1 - 0004690-91.2007.4.01.4000

Partes: FEITOSA CONSULTORIA TRIBUTARIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Ajuizamento: 14/05/2023

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