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TJCE - 3001895-02.2023.8.06.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x JOAO VICTOR FERREIRA LIMA
Advogado: ALESON ROCHA DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 02/06/2023
TJCE - 3003547-20.2021.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x LUIZ GASTAO BITTENCOURT DA SILVA
Advogado: HAMILTON GONCALVES SOBREIRA
1ª instância - 7ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/10/2021
TJCE - 3003547-20.2021.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x LUIZ GASTAO BITTENCOURT DA SILVA
Advogado: HAMILTON GONCALVES SOBREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 29/08/2023
TJCE - 0012657-80.2010.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x VICUNHA TEXTIL S/A.
Advogado: JOSE ERINALDO DANTAS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/04/2024
TJCE - 0021427-38.2005.8.06.0001
Partes: LUCIA HELENA MOURA DE VASCONCELOS e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: THIAGO PROCOPIO AGUIAR e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/01/2014
TJCE - 0071467-24.2005.8.06.0001
Partes: CARLOS ARISTIDES PETRONE x ANA FLAVIA AGUIAR BAYMA
Advogado: RAPHAEL PESSOA MOTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Everardo Lucena Segundo
Ajuizamento: 30/06/2025
TJCE - 0071467-24.2005.8.06.0001
Partes: ANA FLAVIA AGUIAR BAYMA x CARLOS ARISTIDES PETRONE
Advogado: HAMILTON GONCALVES SOBREIRA e outros
1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/11/2005