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TJMS - 0800432-23.2013.8.12.0033
Partes: LIDIO OSMAR FERNANDES x MUNICIPIO DE ELDORADO
Advogado: DANIEL DE AZEVEDO DIAS e outros
1ª instância - Eldorado - Vara Unica
Ajuizamento: 02/07/2013
TJMS - 0800490-21.2016.8.12.0033
Partes: MUNICIPIO DE ELDORADO x CLARISSE SOARES
Advogado: DIEGO ORO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 07/09/2022
TJMS - 0800035-46.2022.8.12.0033
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MUNICIPIO DE ELDORADO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 12/12/2024
TJMS - 0800851-33.2019.8.12.0033
Partes: ELAINE MOREIRA DE BRITO NAVA e outros x MUNICIPIO DE ELDORADO
Advogado: DIEGO ORO e outros
1ª instância - Eldorado - Vara Unica
Ajuizamento: 29/08/2019
TJMS - 0849683-57.2023.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE ELDORADO x DELEVATI & CIA LTDA.
Advogado: DIEGO ORO
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 07/09/2023
TJMS - 0800606-17.2022.8.12.0033
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 27/01/2025
TJMS - 0800581-67.2023.8.12.0033
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: KAOYE GUAZINA OSHIRO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 27/01/2025