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TJCE - 0151974-49.2017.8.06.0001
Partes: PAPICU IMOBILIARIA LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/07/2017
TJCE - 0018041-58.2009.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DIAS DE SOUZA NUTO e outros
Advogado: FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/02/2009
TJCE - 0210884-40.2015.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO SA INCORPA
Advogado: FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 03/04/2025
TJCE - 0007877-39.2009.8.06.0064
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x OTACILIO GARCIA ALEXANDRE
Advogado: FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/09/2024
TJCE - 0423025-35.2000.8.06.0001
Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA x CLAUDIO OINEGUE FULFARO e outros
Advogado: FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/05/1999
TJCE - 0418125-57.2010.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x CFG EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/10/2024
TJCE - 0418125-57.2010.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x CFG EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/07/2010