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TJRO - 5047907-52.2022.8.21.0001

Partes: LABORATORIOS B BRAUN SA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogado: VICTOR MORQUECHO AMARAL e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Ajuizamento: 30/03/2022

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TJRO - 5047907-52.2022.8.21.0001

Partes: LABORATORIOS B BRAUN SA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: VICTOR MORQUECHO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Ajuizamento: 04/05/2023

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TJRO - 5033193-87.2022.8.21.0001

Partes: EDP SMART SOLUCOES S.A. e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogado: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Ajuizamento: 08/03/2022

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TJRO - 5033193-87.2022.8.21.0001

Partes: EDP SMART SOLUCOES S.A e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Barcelos de Souza Junior

Ajuizamento: 18/03/2025

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TJRO - 5218412-76.2022.8.21.0001

Partes: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS x RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e outros

Advogado: FATIMA REJANE KLUGE CORREA e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Ajuizamento: 06/12/2022

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TJBA - 0002268-88.1995.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e outros

Advogado: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e outros

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 03/12/2011

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TJBA - 8149050-77.2022.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x CLARO S/A

Advogado: ANDREA DE SOUZA GONCALVES

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 16/03/2023

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TJBA - 8115053-69.2023.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x CLARO S/A

Advogado: ANDREA DE SOUZA GONCALVES e outros

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 29/08/2023

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TJBA - 0533677-53.2017.8.05.0001

Partes: CLARO S.A. x ESTADO DA BAHIA

Advogado: MARIA FERNANDA DUARTE SIROTHEAU DA COSTA e outros

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 06/06/2017

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TJBA - 0562166-66.2018.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x CLARO S/A

Advogado: MAURICIO PEDREIRA XAVIER e outros

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 15/10/2018

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